Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível associadas à faixa da Rede Viária

AVISO AOS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS

Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível associadas à faixa da Rede Viária

Decorrente da obrigatoriedade da Lei de Orçamento de Estado para 2019, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, cujo Artigo 163.º, na sua alínea b) do ponto 1 refere

“Os trabalhos definidos no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio.” e sendo a Câmara

Municipal de Águeda a entidade responsável pela rede viária municipal, informamos V/ Exas. que iremos executar a gestão de combustível numa faixa lateral de terreno

confinante numa largura não inferior a 10 metros, em algumas das vias inseridas em espaços florestais previamente definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta

Contra Incêndios (PMDFCI) de Águeda.

As vias selecionadas do PMDFCI (ver anexos), estão inseridas nas freguesias prioritárias definidas no Despacho n.º 744/2019, de 17 de janeiro, e apresentam elevada

densidade arbórea e arbustiva, além de se localizarem em manchas florestais extensas e homogéneas:

Junta de Freguesia de Valongo do Vouga: