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Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível associadas à faixa da Rede Viária
10-MAI-2019
AVISO AOS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOSRegime excecional das redes de faixas de gestão de combustível associadas à faixa da Rede Viária
Decorrente da obrigatoriedade da Lei de Orçamento de Estado para 2019, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, cujo Artigo 163.º, na sua alínea b) do ponto 1 refere“Os trabalhos definidos no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio.” e sendo a CâmaraMunicipal de Águeda a entidade responsável pela rede viária municipal, informamos V/ Exas. que iremos executar a gestão de combustível numa faixa lateral de terrenoconfinante numa largura não inferior a 10 metros, em algumas das vias inseridas em espaços florestais previamente definidos no Plano Municipal de Defesa da FlorestaContra Incêndios (PMDFCI) de Águeda.As vias selecionadas do PMDFCI (ver anexos), estão inseridas nas freguesias prioritárias definidas no Despacho n.º 744/2019, de 17 de janeiro, e apresentam elevadadensidade arbórea e arbustiva, além de se localizarem em manchas florestais extensas e homogéneas:
Junta de Freguesia de Valongo do Vouga:1) Troço Brunhido – Redonda (CM 1591) - Salgueiro (EM 573)2) Troço Moutedo – Cadaveira: CM 15923) Troço Arrancada do Vouga – Sobreiro: EM 5744) Troço Veiga – Maçoida: Rua do Cadaval
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